Miguel Gonzales, Autor em Fort-Fiel Assessoria Empresarial https://fortfiel.com.br/author/miguel/ Mon, 11 Aug 2014 12:28:15 +0000 pt-br hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 Você é empregador doméstico? Então fique atento! https://fortfiel.com.br/voce-e-empregador-domestico-entao-fique-atento/ https://fortfiel.com.br/voce-e-empregador-domestico-entao-fique-atento/#respond Fri, 08 Aug 2014 21:28:47 +0000 http://fortfiel.com.br/?p=15256 A partir de 08 de agosto de 2014, os empregadores domésticos que não efetuarem o registro na carteira de seu(s) empregado(s) doméstico(s) ficarão sujeitos a multa, conforme determina a Lei 12.964, de 09 de abril de 2014.   Desde meados do ano de 2013, com a aprovação da EC 72, conhecida como emenda das domésticas, […]

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A partir de 08 de agosto de 2014, os empregadores domésticos que não efetuarem o registro na carteira de seu(s) empregado(s) doméstico(s) ficarão sujeitos a multa, conforme determina a Lei 12.964, de 09 de abril de 2014.

 

Desde meados do ano de 2013, com a aprovação da EC 72, conhecida como emenda das domésticas, muitos direitos tiveram sua efetivação imediata e outros ainda dependem de regulamentação.

 

A questão parece confusa, mas não é. A Lei 5859/72, de 11/12/72, em seu artigo 1º., considera empregado doméstico, todo aquele maior de 16 anos, que presta serviços de natureza contínua (serviços frequentes, constantes, não eventual) e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.

 

Desta forma, o que diferencia o emprego doméstico é o fato de trabalhar na residência do empregador, onde não se explora nenhuma atividade comercial, ou que tenha finalidade lucrativa.

 

Assim, consideram-se empregados domésticos, por exemplo, faxineira, arrumadeira, passadeira, acompanhante de idosos, babá, caseiro, cozinheira, dama de companhia, enfermeira, técnico em enfermagem, garçom, governanta, jardineiro, lavadeira, mordomo, motorista particular, vigia residencial, entre outras. Nos sítios, casa de campo, casa de praia ou chácaras, o caseiro também é considerado empregado doméstico, quando no local que exerce a sua atividade não possui intento lucrativo (exploração econômica).

 

Porem, a Lei No. 5859/72 de 11/12/1972, em seu artigo 2º. trata da obrigatoriedade do registro em carteira, bem como a CLT estabelece multa para quem não efetua o registro, estando portanto, o empregador que não registra, sujeito às sanções da Lei.

 

Com a promulgação da Lei 12.964, de 09/04/2014, os empregadores domésticos que não efetuarem a anotação do registro em carteira, poderão ser multados. Fato que não altera em nada, pois já existia essa punição, só que a atitude do Ministério do Trabalho em relação ao trabalhador doméstico era muito branda. Ainda há muita especulação sobre o assunto, pois as denúncias poderão ser anônimas (como se o empregador não vai saber quem a fez), o agente fiscal do Ministério do Trabalho não poderá adentrar na residência do empregador para comprovação dos fatos denunciados.

 

Ainda deverão ser regulamentados muitos itens, a exemplo da EC 72/2013, mas de qualquer forma, não vale a pena manter a(o) empregada(o) doméstica(o) sem o devido registro, pois quando isso acontece ou quando o empregador não recolhe o INSS do trabalhador, ele passa a ser o SEGURO desse trabalhador, correndo um risco desnecessário, e isso não é bom para nenhuma das partes.

 

Trataremos do assunto mais profundamente em outro post, fique atento!!!!

 

 

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Adesão ao “Refis da Crise” vai até o dia 25 https://fortfiel.com.br/adesao-ao-refis-da-crise-vai-ate-o-dia-25/ https://fortfiel.com.br/adesao-ao-refis-da-crise-vai-ate-o-dia-25/#respond Fri, 08 Aug 2014 21:19:26 +0000 http://fortfiel.com.br/?p=15251 Termina no próximo dia 25 de agosto o prazo para adesão ao “Refis da Crise” pelos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que mantem débitos com a União.   Através do “Refis da Crise” poderão ser parcelados os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2013, em até 180 meses, com valores mínimos de R$ […]

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Termina no próximo dia 25 de agosto o prazo para adesão ao “Refis da Crise” pelos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que mantem débitos com a União.

 

Através do “Refis da Crise” poderão ser parcelados os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2013, em até 180 meses, com valores mínimos de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas juridicas.

 

Se o contribuinte optar em pagar seus débitos à vista, terá um desconto de 100% das multas de mora e de oficio, 40% das multas isoladas, 45% nos juros de mora e 100% dos encargos legais.

 

Caso faça opção no pagamento parcelado, deverá efetuar uma antecipação, que varia de 5% a 20% do montante da divida. Essa antecipação poderá ser paga em até cinco parcelas, vencendo-se a primeira até 25/08/2014, prazo final para a opção.

 

Terá ainda uma redução de até 90% do valor das multas de mora e de oficio, de até 35% das multas isoladas, de até 40% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais,
e de 100% dos Encargos Legais. Esses percentuais variam de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte na ocasião da adesão.

 

Para os contribuintes com débito junto à União esta é a oportunidade para parcelar em até 180 prestações, caso não o faça, a partir de 26/08/2014 seus débitos poderão ser parcelados no máximo em até 60 prestações, sem os descontos concedidos no “Refis da Crise”.

 

Muitos contribuintes já foram acionados judicialmente e correm o sério risco de terem seus bens penhorados.

 

Optando em parcelar seus débitos pelo “Refis da Crise”, além de se aproveitar dos bons descontos concedidos, para aqueles que já estão em fase de execução, terão seus processos suspensos, em virtude do parcelamento.

 

O número de contribuintes em busca de informações sobre o parcelamento é grande, e infelizmente o site da Receita Federal não suporta grande demanda nessas ocasiões.

 

PORTANTO, NÃO DEIXE PARA A ÚLTIMA HORA.

 

 

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DEBITOS ICMS/ITCMD/IPVA https://fortfiel.com.br/debitos-icmsitcmdipva/ https://fortfiel.com.br/debitos-icmsitcmdipva/#respond Fri, 08 Aug 2014 21:10:54 +0000 http://fortfiel.com.br/?p=15245 O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), através do qual o contribuinte em débito com o ICMS, inscritos ou não na Divida Ativa, Ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, poderão parcelar seus débitos, e assim regularizar suas […]

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O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), através do qual o contribuinte em débito com o ICMS, inscritos ou não na Divida Ativa, Ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, poderão parcelar seus débitos, e assim regularizar suas pendencias perante o fisco estadual.

 

Instituiu também o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São Paulo (PPD), através do qual possibilita o parcelamento do ITCMD, IPVA, Taxas, além dos débitos de natureza não-tributária ocorridos até 30 de novembro de 2013.

 

Praticamente a Fazenda Estadual repetiu as vantagens já oferecidas no PEP anterior, porem permitiu a inclusão de débitos fiscais com fatos geradores até 31/12/2013.

Os contribuintes poderão selecionar, por meio da internet, os débitos tributários a serem incluídos no programa.

 

O contribuinte poderá efetuar sua adesão, no período de 19 de maio a 29 de agosto/2014, através do site:  www.pepdoicms.sp.gov.br, para os débitos tributários do ICMS.

 

Já para a adesão ao PPD, o contribuinte poderá efetuar sua adesão, no período de 19 de maio a 29 de agosto de 2014, através do site: www.ppd2014.sp.gov.br.

 

Lembramos que para adesão no PEP o contribuinte deverá se utilizar da senha do Posto Fiscal Eletrônico, enquanto a adesão no PPD deverá ser utilizada a senha da Nota Fiscal Paulista.

Muitos contribuintes já foram acionados judicialmente e correm o sério risco de terem seus bens penhorados.

 

Optando em parcelar seus débitos pelo “PEP” ou pelo “PPD”, além de se aproveitar dos bons descontos concedidos, para aqueles que já estão em fase de execução, terão seus processos suspensos, em virtude do parcelamento.

 

Como o interesse pela adesão é grande, o excesso de usuários pode provocar lentidão no sistema, principalmente nos últimos dias.

 

PORTANTO, NÃO DEIXE PARA A ÚLTIMA HORA.

 

 

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