A partir de 08 de agosto de 2014, os empregadores domésticos que não efetuarem o registro na carteira de seu(s) empregado(s) doméstico(s) ficarão sujeitos a multa, conforme determina a Lei 12.964, de 09 de abril de 2014.
Desde meados do ano de 2013, com a aprovação da EC 72, conhecida como emenda das domésticas, muitos direitos tiveram sua efetivação imediata e outros ainda dependem de regulamentação.
Leia mais›
Termina no próximo dia 25 de agosto o prazo para adesão ao “Refis da Crise” pelos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que mantem débitos com a União.
Através do “Refis da Crise” poderão ser parcelados os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2013, em até 180 meses, com valores mínimos de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas juridicas.
Leia mais›
O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), através do qual o contribuinte em débito com o ICMS, inscritos ou não na Divida Ativa, Ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, poderão parcelar seus débitos, e assim regularizar suas pendencias perante o fisco estadual.
Leia mais›