Arquivo para Notícias - Fort-Fiel Assessoria Empresarial https://fortfiel.com.br/category/noticias/ Thu, 09 Jan 2025 18:11:58 +0000 pt-br hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 Instrução Normativa RFB 2219/2024: Guia Completo para Proteger suas Finanças e Evitar Multas [Atualizado 2025] https://fortfiel.com.br/instrucao-normativa-rfb-2219-2024-atualizado-2025/ https://fortfiel.com.br/instrucao-normativa-rfb-2219-2024-atualizado-2025/#respond Thu, 09 Jan 2025 17:38:38 +0000 https://fortfiel.com.br/?p=16027 Se você é um empresário ou uma pessoa física que se preocupa com suas finanças e obrigações fiscais, este post é essencial para você. Vamos falar sobre uma mudança importante que está acontecendo no cenário tributário brasileiro: a Instrução Normativa RFB Nº 2219, de 17 de setembro de 2024. Mas não se preocupe se esses […]

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Se você é um empresário ou uma pessoa física que se preocupa com suas finanças e obrigações fiscais, este post é essencial para você. Vamos falar sobre uma mudança importante que está acontecendo no cenário tributário brasileiro: a Instrução Normativa RFB Nº 2219, de 17 de setembro de 2024. Mas não se preocupe se esses termos parecem complicados – vamos explicar tudo de forma simples e clara.

Contexto da nova Instrução Normativa

Primeiro, vamos entender o que é uma Instrução Normativa. Ela nada mais é que um manual de regras criado pelo Governo, especificamente pela Receita Federal do Brasil (RFB), para explicar como as leis tributárias devem ser aplicadas na prática. A Instrução Normativa RFB Nº 2219/2024 é uma atualização dessas regras, focada principalmente em como as informações financeiras devem ser reportadas ao governo.

Esta nova instrução faz parte de um esforço do governo para aumentar a transparência financeira e combater práticas como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Ela expande a abrangência do “e-Financeira”, que é um sistema onde bancos e outras instituições financeiras informam à Receita Federal sobre as movimentações financeiras de seus clientes.

O que muda com essa nova regra? Agora, além dos bancos tradicionais, todas as empresas que lidam com dinheiro terão que reportar informações à Receita Federal. Isso inclui:

– Empresas de pagamento digital (como PicPay, Mercado Pago, etc.)

– Empresas que oferecem contas pré-pagas ou pós-pagas

– Instituições que trabalham com moedas eletrônicas (como Bitcoin)

Além disso, a nova regra exige que mais detalhes sobre as transações financeiras sejam informados ao Governo, e com maior frequência.

Objetivos da análise

Neste post, nosso objetivo é ajudar você a entender:

– Como essas mudanças podem afetar você, seja como pessoa física ou como dono de empresa.

– Quais são os principais riscos que você precisa estar atento.

– O que você pode fazer para se preparar e evitar problemas com a Receita Federal.

É importante ressaltar que essas mudanças começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. Isso significa que é importante pensar nisso desde já.

Riscos para Pessoas Físicas

Se você é uma pessoa física, as mudanças trazidas pela Instrução Normativa RFB Nº 2219/2024 podem afetar diretamente a forma como suas finanças são vistas pelo governo. Vamos explorar os principais riscos que você precisa conhecer:

Maior exposição de dados financeiros

Imagine que, até agora, a Receita Federal tinha acesso apenas a uma parte das suas movimentações financeiras, principalmente aquelas feitas em bancos tradicionais. Agora, com a nova regra, é como se o governo ganhasse uma lupa muito mais potente para olhar suas finanças.

O que isso significa na prática?

– Todas as suas transações financeiras, mesmo as menores, ficarão mais visíveis para a Receita Federal.

– Isso inclui movimentações em aplicativos de pagamento, como PicPay ou Mercado Pago.

– Até mesmo o dinheiro que você guarda em carteiras digitais ou usa para compras online será rastreado.

Por que isso é importante?

A Receita Federal poderá comparar mais facilmente o que você declara no seu Imposto de Renda com o que você realmente movimenta. Se houver discrepâncias, você pode ser chamado para explicar.

Exemplo prático:

Digamos que você faça trabalhos freelance e receba pagamentos por um app de transferência. Antes, essa renda poderia passar despercebida. Agora, a Receita terá acesso a essa informação e poderá questionar se essa renda foi devidamente declarada.

Rastreamento de transações em moeda eletrônica

Se você usa ou investe em criptomoedas, como Bitcoin ou Ethereum, preste muita atenção neste ponto.

O que muda?

– As transações com criptomoedas, que antes eram mais difíceis de rastrear, agora estarão no radar da Receita Federal.

– Compras, vendas e transferências de criptomoedas deverão ser reportadas pelas plataformas que oferecem esses serviços.

Por que isso é importante?

Muitas pessoas veem as criptomoedas como uma forma de investimento mais “anônima”. Com essa mudança, esse anonimato diminui consideravelmente.

Exemplo prático:

Se você comprou Bitcoin há alguns anos e agora decide vender com lucro, essa transação provavelmente será reportada à Receita. Você precisará declarar esse ganho de capital e pagar os impostos devidos sobre ele.

Maior fiscalização de operações de câmbio

Se você faz remessas internacionais, recebe dinheiro do exterior ou tem investimentos fora do Brasil, este tópico é importante para você.

O que muda?

– Todas as operações de câmbio, mesmo as de menor valor, serão reportadas com mais detalhes.

– A Receita terá uma visão mais clara do fluxo de dinheiro entre você e outros países.

Por que isso é importante?

A Receita Federal poderá identificar mais facilmente rendimentos obtidos no exterior ou movimentações financeiras internacionais não declaradas.

Exemplo prático:

Suponha que você trabalhe como freelancer para uma empresa estrangeira e receba pagamentos mensais em dólares. Essas transações ficarão mais evidentes para a Receita, que poderá verificar se esses rendimentos estão sendo corretamente declarados e tributados.

Essas mudanças significam que a Receita Federal terá uma visão muito mais completa e detalhada das suas finanças. Isso não é necessariamente ruim se você já declara tudo corretamente. No entanto, se você tem renda ou investimentos que não estão sendo declarados, é hora de regularizar sua situação para evitar problemas futuros.

Riscos para Pessoas Jurídicas

Se você é empresário ou responsável por uma empresa, as mudanças trazidas pela Instrução Normativa RFB Nº 2219/2024 podem ter um impacto significativo no seu negócio. Vamos explorar os principais riscos e desafios que as empresas enfrentarão:

Aumento da complexidade na prestação de informações

O que muda?

– As empresas, especialmente as do setor financeiro e de pagamentos, terão que fornecer informações muito mais detalhadas sobre suas operações e as de seus clientes.

– O volume e a frequência das informações a serem reportadas aumentarão consideravelmente.

Por que isso é importante?

Esse aumento na complexidade pode resultar em maiores custos operacionais e um risco maior de erros na declaração.

Exemplo prático:

Se sua empresa oferece serviços de pagamento digital, você terá que adaptar seus sistemas para coletar e reportar dados mais detalhados sobre cada transação realizada por seus clientes. Isso pode exigir investimentos em tecnologia e treinamento de pessoal.

Exposição de dados de clientes

O que muda?

– Instituições financeiras e de pagamento terão que fornecer informações mais detalhadas sobre as contas e transações de seus clientes.

– Isso inclui dados que antes não eram necessariamente reportados, como detalhes de transações em contas digitais ou pré-pagas.

Por que isso é importante?

Essa maior exposição de dados pode gerar preocupações sobre privacidade e segurança da informação, além de potenciais conflitos com regulamentações de proteção de dados, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Exemplo prático:

Se sua empresa é uma fintech que oferece contas digitais, você terá que reportar detalhes sobre as transações de seus clientes, o que pode exigir uma revisão cuidadosa de suas políticas de privacidade e termos de uso.

Novas obrigações para empresas de tecnologia financeira

O que muda?

– Empresas de tecnologia financeira (fintechs) e empresas de pagamento que antes não eram obrigadas a reportar agora estão incluídas na e-Financeira.

– Isso significa que essas empresas terão que implementar sistemas e processos para coletar e reportar informações financeiras detalhadas.

Por que isso é importante?

Para muitas startups e empresas menores do setor financeiro, isso pode representar um desafio significativo em termos de recursos e infraestrutura.

Exemplo prático:

Se você tem uma startup que oferece uma carteira digital, você terá que implementar sistemas robustos de relatórios financeiros, algo que pode ser desafiador e custoso para uma empresa em estágio inicial.

Risco de penalidades por não conformidade

O que muda?

– Com a expansão do escopo e a inclusão de novos declarantes, aumenta o risco de empresas não cumprirem adequadamente as novas obrigações.

– As penalidades por não conformidade podem ser significativas.

Por que isso é importante?

O não cumprimento dessas novas obrigações pode resultar em multas pesadas, danos à reputação da empresa e até mesmo em sanções mais graves.

Exemplo prático:

Se sua empresa falhar em reportar corretamente as transações conforme exigido pela nova normativa, você pode enfrentar multas que variam de R$ 500 a R$ 1.500 por mês de atraso, além de possíveis auditorias fiscais mais rigorosas.

Desafios na implementação de sistemas

O que muda?

– As empresas precisarão adaptar ou implementar novos sistemas de TI para coletar, processar e reportar as informações exigidas.

– Há uma mudança para um sistema de processamento assíncrono, o que pode exigir alterações significativas na infraestrutura de TI.

Por que isso é importante?

A implementação desses sistemas pode ser complexa e custosa, especialmente para empresas menores ou com recursos limitados de TI.

Exemplo prático:

Sua empresa pode precisar investir em novos softwares, contratar especialistas em TI ou treinar sua equipe atual para lidar com os novos requisitos de processamento e relatórios.

Maior escrutínio das operações financeiras

O que muda?

– O aumento na granularidade e frequência das informações reportadas permitirá à Receita Federal um exame mais detalhado das operações financeiras das empresas.

– Isso pode levar a um aumento nas fiscalizações e auditorias.

Por que isso é importante?

As empresas precisarão estar preparadas para justificar suas operações financeiras com muito mais detalhes, o que pode exigir uma documentação mais rigorosa e processos internos mais robustos.

Exemplo prático:

Se sua empresa tiver um aumento súbito no volume de transações, a Receita Federal poderá solicitar explicações detalhadas e documentação comprobatória para justificar essa mudança.

Riscos relacionados ao FATCA e CRS

O que muda?

– A nova normativa reforça a necessidade de conformidade com padrões internacionais como o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) e o CRS (Common Reporting Standard).

– Isso afeta principalmente instituições financeiras que lidam com clientes internacionais ou têm operações no exterior.

Por que isso é importante?

O não cumprimento dessas normas internacionais pode resultar em penalidades severas e afetar a capacidade da empresa de operar internacionalmente.

Exemplo prático:

Se sua instituição financeira tem clientes americanos, você precisará reportar informações detalhadas sobre suas contas para cumprir com o FATCA, o que pode exigir processos adicionais de due diligence e relatórios.

Como se preparar para as mudanças

Agora que entendemos os riscos, precisamos saber como se preparar adequadamente para essas novas exigências. Vamos dividir as recomendações entre pessoas físicas e jurídicas, e depois abordar algumas medidas gerais de conformidade.

Recomendações para pessoas físicas

Faça um levantamento completo de suas finanças:

– Liste todas as suas contas bancárias, incluindo contas digitais e carteiras eletrônicas.

– Identifique todas as suas fontes de renda, mesmo as ocasionais ou de baixo valor.

– Catalogue seus investimentos, incluindo criptomoedas e investimentos no exterior.

Organize sua documentação:

– Guarde extratos bancários, recibos de pagamento e comprovantes de transações.

– Mantenha um registro detalhado de suas operações com criptomoedas.

– Arquive documentos relacionados a remessas internacionais ou rendimentos do exterior.

Revise suas declarações anteriores:

– Verifique se todas as suas fontes de renda foram devidamente declaradas nos últimos anos.

– Se identificar omissões, considere fazer declarações retificadoras.

Busque orientação profissional:

– Consulte um contador ou advogado tributário para avaliar sua situação fiscal.

– Peça ajuda para entender como declarar corretamente rendimentos de fontes menos convencionais.

Prepare-se para maior transparência:

– Assuma que todas as suas transações financeiras serão visíveis para a Receita Federal.

– Evite misturar finanças pessoais com as de seu negócio, se for o caso.

Recomendações para pessoas jurídicas

Avalie seus sistemas de TI:

– Verifique se seus sistemas atuais são capazes de coletar e processar as informações exigidas.

– Planeje atualizações ou implementações de novos sistemas, se necessário.

Treine sua equipe:

– Capacite os funcionários responsáveis pelas áreas financeira e de compliance.

– Realize workshops sobre as novas exigências e como cumpri-las.

Revise suas políticas e procedimentos:

– Atualize as políticas de privacidade e termos de uso para refletir as novas obrigações de reporte.

– Desenvolva procedimentos internos para garantir a precisão e pontualidade dos relatórios.

Fortaleça a segurança de dados:

– Implemente medidas robustas de segurança da informação para proteger os dados dos clientes.

– Certifique-se de estar em conformidade com a LGPD e outras regulamentações de proteção de dados.

Prepare-se para auditorias:

– Mantenha registros detalhados e organizados de todas as transações.

– Estabeleça um processo para responder rapidamente a possíveis questionamentos da Receita Federal.

Busque assessoria especializada:

– Considere contratar consultores especializados em compliance tributário e financeiro.

– Mantenha-se atualizado sobre as interpretações e orientações da Receita Federal sobre a nova normativa.

Medidas gerais de conformidade

Mantenha-se informado:

– Acompanhe regularmente as atualizações e comunicados da Receita Federal.

– Participe de seminários ou webinars sobre as novas exigências fiscais.

Implemente uma cultura de compliance:

– Promova a importância da conformidade fiscal em todos os níveis da organização.

– Estabeleça canais para que funcionários possam reportar preocupações ou sugerir melhorias nos processos.

Planeje com antecedência:

– Não espere até o último minuto para se adequar às novas regras.

– Crie um cronograma de implementação das mudanças necessárias.

Monitore continuamente:

– Estabeleça processos de revisão regular para garantir a conformidade contínua.

– Esteja preparado para ajustar suas práticas conforme novas orientações ou interpretações surjam.

Considere a tecnologia como aliada:

– Explore soluções de software que possam automatizar e simplificar o processo de coleta e reporte de dados.

– Invista em ferramentas de análise de dados para identificar possíveis discrepâncias antes que se tornem problemas.

Certamente. Vamos avançar para o próximo tópico, mantendo o texto mais fluido e contínuo.

Consequências legais e fiscais

É fundamental entender que o não cumprimento das novas exigências estabelecidas pela Instrução Normativa RFB Nº 2219/2024 pode acarretar sérias consequências legais e fiscais. A Receita Federal do Brasil tem ampliado sua capacidade de fiscalização e cruzamento de dados, tornando cada vez mais difícil para contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, escapar do radar do fisco.

Para pessoas físicas, as consequências podem começar com multas que variam de 75% a 225% do valor do imposto devido, dependendo da gravidade da omissão. Em casos de omissão de rendimentos, mesmo que não haja imposto a pagar, há uma multa mínima de R$165,74. Além disso, o contribuinte pode ter seu CPF incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin), o que resulta em uma série de restrições. Essas restrições podem incluir a impossibilidade de contratar empréstimos e financiamentos, impedimentos para viajar ao exterior, dificuldades para obter cartão de crédito e passaporte, entre outras limitações.

As pessoas jurídicas, por sua vez, enfrentam riscos ainda mais significativos. As multas por não conformidade podem ser substanciais, chegando a milhares de reais por mês de atraso na entrega das informações exigidas. Além disso, as empresas podem enfrentar auditorias fiscais mais rigorosas, o que pode resultar em autuações fiscais e na exigência de pagamento de tributos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.

Um aspecto importante a ser considerado é o impacto reputacional. Empresas que não cumprem suas obrigações fiscais podem sofrer danos significativos à sua imagem, o que pode afetar relações com clientes, fornecedores e parceiros de negócios. Em casos extremos, a não conformidade pode levar a sanções que afetam a própria operação da empresa, como a suspensão de licenças ou a impossibilidade de participar de licitações públicas.

É importante ressaltar que, em casos de fraude comprovada ou sonegação fiscal deliberada, as consequências podem ir além do âmbito administrativo e entrar na esfera criminal. Isso pode resultar em processos judiciais e, em casos graves, até mesmo em penas de reclusão para os responsáveis.

A Receita Federal tem à sua disposição uma série de mecanismos para detectar inconsistências. O cruzamento de dados entre diferentes declarações, como a DIRPF, DIRF, e agora as informações mais detalhadas da e-Financeira, permite identificar discrepâncias que antes poderiam passar despercebidas. Além disso, com a inclusão de informações sobre transações em moedas eletrônicas e operações de câmbio, fica mais difícil ocultar rendimentos ou movimentações financeiras.

Para as empresas, especialmente aquelas do setor financeiro e de tecnologia, o desafio não se limita apenas ao cumprimento das obrigações fiscais. Há também a necessidade de garantir a conformidade com regulamentações de proteção de dados, como a LGPD. O equilíbrio entre fornecer as informações exigidas pela Receita Federal e proteger a privacidade dos clientes torna-se um desafio adicional que requer atenção cuidadosa.

Diante desse cenário, a melhor estratégia é sempre optar pela transparência e pela conformidade proativa. Isso significa não apenas cumprir as exigências legais, mas também implementar sistemas e processos que garantam a precisão e a completude das informações fornecidas. Para pessoas físicas, isso pode envolver uma revisão cuidadosa de todas as fontes de renda e investimentos. Para empresas, pode significar investimentos em tecnologia e treinamento de pessoal para assegurar o cumprimento adequado das novas obrigações.

Em última análise, embora o processo de adequação possa parecer oneroso e complexo inicialmente, os custos e riscos associados à não conformidade são potencialmente muito maiores. A conformidade não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como um investimento na saúde financeira e na longevidade do negócio ou da gestão patrimonial pessoal.

Melhores práticas para declaração de Imposto de Renda

A declaração precisa e completa do Imposto de Renda é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal, especialmente diante das novas exigências trazidas pela Instrução Normativa RFB Nº 2219/2024. Tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas, adotar as melhores práticas nesse processo é essencial para garantir conformidade e tranquilidade fiscal.

Para pessoas físicas, o primeiro passo é manter um controle rigoroso de todas as fontes de renda ao longo do ano. Isso inclui não apenas o salário regular, mas também rendimentos de investimentos, aluguéis, trabalhos freelance e até mesmo ganhos eventuais. Com o aumento da fiscalização sobre transações digitais e em criptomoedas, é importante registrar todas essas movimentações. Mantenha uma pasta, física ou digital, organizada com todos os comprovantes de rendimentos, despesas dedutíveis e documentos relacionados a investimentos.

Para quem possui investimentos em criptomoedas ou realiza operações de câmbio, é fundamental declarar essas movimentações. Mantenha um registro detalhado de todas as transações, incluindo datas, valores e taxas de conversão utilizadas. Se tiver dúvidas sobre como declarar algum item específico, não hesite em consultar um contador ou especialista em tributos.

Pessoas jurídicas, por sua vez, enfrentam desafios adicionais na declaração de impostos, especialmente com as novas exigências de reporte detalhado de informações financeiras. A base para uma declaração precisa é uma contabilidade bem organizada e atualizada. Mantenha registros meticulosos de todas as receitas, despesas, ativos e passivos da empresa. Utilize sistemas de gestão financeira que possam gerar relatórios detalhados e precisos.

É fundamental escolher o regime tributário mais adequado para sua empresa, seja Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Cada opção tem suas particularidades e exigências específicas de declaração. Independentemente do regime escolhido, certifique-se de que todas as obrigações acessórias, como a entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital) e ECF (Escrituração Contábil Fiscal), sejam cumpridas nos prazos estabelecidos.

Para empresas do setor financeiro ou de tecnologia afetadas diretamente pela nova instrução normativa, é essencial implementar sistemas capazes de coletar e processar as informações detalhadas exigidas pela e-Financeira. Isso pode envolver investimentos em tecnologia e treinamento de pessoal.

Uma prática recomendada para todas as empresas é realizar auditorias internas regulares. Isso ajuda a identificar possíveis discrepâncias ou erros antes que se tornem problemas maiores. Considere também a contratação de uma auditoria externa periódica, especialmente se sua empresa está crescendo ou passando por mudanças significativas.

Tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, a transparência é a chave. Em caso de dúvidas ou situações complexas, sempre opte por declarar e explicar, em vez de omitir. A Receita Federal geralmente é mais compreensiva com erros honestos do que com omissões deliberadas.

Mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação tributária. Participe de workshops, webinars ou cursos sobre o tema. Para empresas, considere ter uma equipe dedicada ou um profissional responsável por acompanhar as atualizações fiscais e garantir que a empresa esteja sempre em conformidade.

Adotando essas práticas, você estará bem posicionado para enfrentar as novas exigências fiscais, minimizando riscos e garantindo uma relação transparente e positiva com as autoridades fiscais. Lembre-se, quando se trata de impostos, prevenção e precisão são sempre o melhor caminho.

 

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Como declarar compra e venda de imóveis no imposto de renda? https://fortfiel.com.br/como-declarar-compra-e-venda-de-imoveis-no-imposto-de-renda/ https://fortfiel.com.br/como-declarar-compra-e-venda-de-imoveis-no-imposto-de-renda/#respond Thu, 06 Apr 2017 15:13:06 +0000 http://fortfiel.com.br/?p=15985 Além de informar a compra e a posse de um imóvel na Declaração de Imposto de Renda, o contribuinte também deve informar ao Fisco a venda ou doação do bem quando ele deixar de fazer parte do seu patrimônio. Da mesma forma que a posse de imóveis de valor superior a 300 mil reais obriga […]

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Além de informar a compra e a posse de um imóvel na Declaração de Imposto de Renda, o contribuinte também deve informar ao Fisco a venda ou doação do bem quando ele deixar de fazer parte do seu patrimônio.

Da mesma forma que a posse de imóveis de valor superior a 300 mil reais obriga o contribuinte a declarar o IR, ainda que ele não se encaixe nas outras regras de obrigatoriedade de declaração, quem obteve lucro com a venda do imóvel em 2016 também está obrigado a declarar, mesmo que a operação seja isenta de Imposto de Renda.

Imóvel vendido em 2016

O contribuinte que vendeu o imóvel no ano passado pode preencher o Programa de Ganhos de Capital (GCap) ao concluir a venda, mesmo que a operação seja isenta de Imposto de Renda ou tenha gerado prejuízo. O programa auxiliar pode ser baixado no site da Receita.

Apesar de opcional, o preenchimento do programa é recomendável, pois permite calcular o tributo devido sobre o lucro obtido na venda do imóvel e, posteriormente, importar os dados diretamente para a declaração do Imposto de Renda.

Se a venda gerar algum ganho de capital (lucro) o preenchimento do GCap é obrigatório e o tributo sobre o lucro obtido, de 15%, deve ser pago até o último dia útil do mês posterior ao da transação.

Caso não tenha recolhido o imposto no prazo certo, o contribuinte deve preencher o programa GCap para calcular o tributo devido e, depois, baixar o programa Sicalc, que irá emitir o boleto para pagamento do imposto (Darf) já com o acréscimo de juros e multas.

Se o comprador tiver adquirido o imóvel por meio de financiamento, essa informação e o nome do banco que concedeu o crédito para o pagamento do imóvel também podem ser incluídos.

Caso o contribuinte tenha comprado e vendido o imóvel em 2016, as informações sobre a unidade não devem ser inseridas na ficha “Bens e Direitos”.

Venda do imóvel financiado

O lucro obtido na venda de um imóvel em 2016, cujo financiamento não foi quitado, deve ser apurado de acordo com os valores efetivamente pagos pelo contribuinte no financiamento. Ou seja, se o vendedor quitou metade do valor do financiamento do bem, o contribuinte deverá declarar apenas a venda desse valor.

O lucro que será informado no GCap também deve ser proporcional à essa fatia já paga do imóvel, caso a venda da unidade não seja isenta do Imposto de Renda.

Após realizar esse cálculo, o lucro da transação deve ser declarado pelo contribuinte seguindo o mesmo procedimento do tópico anterior. O imóvel também deve ser excluído da ficha “Bens e Direitos”.

Venda de imóvel com recebimento do pagamento em parcelas

Se os pagamentos pela venda do imóvel no ano passado foram ou ainda estão sendo recebidos de forma parcelada, o vendedor deve preencher o GCap com a data do contrato e o valor total da venda, com a ressalva de que os valores estão sendo recebidos a prazo.

Dessa forma, o programa auxiliar da Receita irá emitir Darfs proporcionais aos valores recebidos pelo contribuinte. Ou seja, os impostos a serem pagos também serão proporcionais às parcelas recebidas.

Ao receber cada pagamento, o vendedor terá até o último dia útil do mês posterior à data de quitação da parcela para recolher o Imposto de Renda proporcional ao valor.

Se o vendedor continuar a receber os pagamentos neste ano, o contribuinte deve informar no GCap que o restante do valor será recebido em 2016.

Imóveis doados

A doação de um imóvel não gera lucro ao proprietário e é isenta de Imposto de Renda. Apenas quem recebe o imóvel doado pode ter de pagar um tributo estadual, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD ou ITD), cuja sigla, limite de isenção e valor variam conforme o estado.

O imóvel doado em 2016 deve ser informado pelo contribuinte, onde o doador deve informar a transferência e incluir os dados do beneficiário.

Isenção do imposto sobre a venda

O Imposto de Renda que incide sobre o lucro da venda de imóveis é de 15%. No entanto, a operação é isenta do pagamento do imposto se o contribuinte vender seu único imóvel por valor igual ou inferior a 440 mil reais, desde que não tenha vendido outra unidade nos últimos cinco anos.

Também é isento o ganho de capital obtido na venda caso o imóvel tenha sido adquirido até 1969. Imóveis comprados antes de 1988 não têm isenção, mas contam com um percentual fixo de redução sobre o ganho de capital, que varia de acordo com o ano de aquisição ou incorporação do imóvel.

Um imóvel comprado em 1988, por exemplo, conta com um fator de redução de 5% sobre o imposto que incide sobre o ganho de capital; para imóveis comprados em 1980 o fator é de 45%; e para imóveis comprados em 1970 o fator redutor é de 95%.

O contribuinte também não paga tributos sobre a transação caso o lucro da venda do imóvel seja usado para a compra de outra unidade residencial situada no Brasil no prazo de 180 dias.

Nesse caso, é possível utilizar todo o dinheiro da venda para a compra de um ou mais imóveis residenciais e obter isenção total do imposto sobre os valores ou utilizar apenas parte do dinheiro obtido na venda do imóvel para essa finalidade e pagar a alíquota proporcional ao valor restante.

É necessário apontar a opção na hora de preencher o GCap para utilizar o benefício. O benefício pode ser usado apenas uma vez a cada cinco anos.

Vale ressaltar que, caso não utilize o benefício fiscal ou parte dele após os 180 dias, o contribuinte deve pagar o imposto sobre o ganho de capital, acrescido de juros de mora, calculados a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor do imóvel vendido.

Além disso, se o imposto não for pago em até 210 dias contados da data da celebração do contrato, também é acrescida uma multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor do imóvel vendido.

 

Os 10 erros mais cometidos durante a declaração do IRPF

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Previdência privada deve ser declarada no imposto de renda? https://fortfiel.com.br/previdencia-privada-deve-ser-declarada-no-imposto-de-renda/ https://fortfiel.com.br/previdencia-privada-deve-ser-declarada-no-imposto-de-renda/#respond Thu, 06 Apr 2017 14:58:14 +0000 http://fortfiel.com.br/?p=15980 Os investimentos feitos em planos de previdência privada ao longo de 2016 devem ser informados pelo contribuinte na declaração do Imposto de Renda 2017. A forma como as informações serão prestadas à Receita variam de acordo o tipo de plano. Veja quais são os procedimentos para declarar contratos de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) […]

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Os investimentos feitos em planos de previdência privada ao longo de 2016 devem ser informados pelo contribuinte na declaração do Imposto de Renda 2017.

A forma como as informações serão prestadas à Receita variam de acordo o tipo de plano. Veja quais são os procedimentos para declarar contratos de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre)

VGBL

As contribuições devem ser declaradas na ficha Bens e Direitos sob o código referente a VGBL. O valor do rendimento obtido ao longo do ano não deve ser declarado; é preciso colocar apenas o valor da contribuição feita no período.

Considere, por exemplo, um contribuinte que aplicou R$ 15 mil no decorrer de 2015 e que, em 2016, investiu outros R$ 15 mil. Nesse período o plano rendeu outros R$ 6 mil; portanto, se não tivesse efetuado nenhum saque, ele teria, ao final de 2016, R$ 36 mil.

Na tabela de Bens e Direitos, esse contribuinte deve incluir R$ 15 mil ao final de 2015 e R$ 30 mil ao final de 2016. Os R$ 6 mil de rendimentos não precisam ser declarados, pois não foram resgatados.

Vamos imaginar, contudo, que esse mesmo contribuinte passou por dificuldades financeiras e, ao final de 2016, sacou uma parte do dinheiro que acumulou. Nesse caso, na declaração, ele tem de dar baixa na ficha Bens e Direitos, informando as contribuições menos o resgate.

A parcela referente ao ganho de capital, no entanto, já líquida de IR, deve ser declarada na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, no caso de plano com regime de tributação progressiva, ou na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva, para planos com tributação regressiva.

PGBL

As contribuições ao Fapi, PGBL ou planos fechados de previdência devem ser informadas na ficha Pagamentos Efetuados, de acordo com o código referente a cada uma dessas contribuições. A dedução somente poderá ser feita no modelo completo de declaração, e o próprio programa da Receita calcula o limite de dedução de 12% sobre os rendimentos tributáveis.

Valores resgatados ou benefícios recebidos pelo contribuinte de PGBL ou Fapi devem ser informados integralmente na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas (no caso de tributação progressiva) ou na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva (regime regressivo).
A tributação do IR incide sobre o valor total do resgate, incluindo o valor nominal da aplicação, mais o rendimento obtido.

Ao contrário do VGBL, como a contribuição não foi declarada na ficha de Bens e Direitos, não é preciso efetuar qualquer tipo de ajuste na hora do resgate.

Se não houve contribuições ou resgates, o PGBL não deve ser informado em
nenhuma outra ficha da declaração.

Tanto no VGBL quanto no PGBL, os detalhes da pessoa jurídica constarão no informe de rendimentos enviado para o contribuinte pela instituição financeira, e devem ser informados na declaração

 

Os 10 erros mais cometidos durante a declaração do IRPF

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A cada ano que passa, a Receita Federal aprimora sua capacidade de cruzar informações para descobrir erros e inconsistências nas Declarações de Imposto de Renda. Como ela faz isso?

Veja quais são as entidades, profissionais e órgãos públicos que ajudam a Receita no cruzamento das informações

Com o maior acesso do Leão a informações sobre os contribuintes, quem não quiser cair na malha fina deve preencher a declaração com bastante atenção, sem esquecer nenhuma fonte de rendimento e informando os valores com bastante precisão.

Veja a seguir quais empresas, pessoas e entidades ajudam a Receita a cruzar informações e que podem acabar “dedurando” contribuintes desavisados ou os mais “espertinhos”.

Operadoras de cartões de crédito

Toda vez que a fatura do cartão de crédito supera 5 mil reais em um único mês, a operadora do cartão envia à Receita a Declaração de Operações com o Cartão de Crédito (DECRED), que traz o CPF e todos os gastos do contribuinte no cartão.

Ainda que poucos gastos com o cartão precisem ser declarados, as movimentações feitas com o plástico podem mostrar à Receita que o contribuinte está gastando mais dinheiro do que seus rendimentos poderiam suportar.

Se o contribuinte declara receber 3 mil reais por mês, por exemplo, mas gastou mais de 5 mil reais no cartão, o Leão certamente irá desconfiar que essa pessoa tem fontes de renda não declaradas.

Corretoras de valores

Quem negocia ativos de renda variável em bolsa, como ações, pode ser “dedurado” pela própria corretora. Como é o próprio investidor que recolhe o imposto de renda sobre os ganhos (veja quando é preciso pagar IR sobre investimentos em renda variável), alguns ficam inclinados a não pagar o IR, achando que o Fisco não terá como saber da operação.

Mas, justamente para que a Receita possa rastrear as operações tributáveis realizadas ao longo do ano, a corretora fica responsável por recolher um percentual simbólico de IR na fonte, apelidado de “dedo-duro”. Esse percentual é de apenas 0,005% nas operações comuns e de 1% nas operações day trade. Na hora de vender os papéis e apurar o imposto, o investidor pode inclusive deduzir esse IR já recolhido.

O seu empregador

As empresas são obrigadas a entregar, até o fim de fevereiro, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), onde constam todos os pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas sujeitos à tributação. Assim, se o contribuinte tenta declarar menos rendimentos do que de fato recebe daquele CNPJ, a Receita terá como cruzar as informações e convocá-lo a prestar esclarecimentos.

Mesmo que você seja autônomo, se sua relação com as empresas que foram suas fontes de rendimento ao longo de 2013 está regularizada, elas também vão entregar um informe de rendimentos no início do ano.

Autônomos que mudaram de emprego durante o ano devem ter atenção especial. Ainda que a intenção não seja burlar o Fisco para garantir uma restituição maior, podem ocorrer esquecimentos de uma fonte pagadora. É essencial ter os informes de rendimentos de todas elas.

Imobiliárias, construtoras e cartórios

Tanto os lucros obtidos na venda de imóveis , como a renda proveniente de aluguel podem ser tributados, mas em ambos os casos, é do contribuinte a responsabilidade de recolher o IR, por isso, novamente, alguns acham que é fácil driblar o Fisco nessas situações.

Imobiliárias, construtoras, incorporadoras e administradoras de imóveis que tiverem realizado compra, venda, administração, loteamento, intermediação, locação e sublocação de imóveis durante o ano são obrigadas a entregar a Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Essa declaração acusa todas essas operações, bem como as partes envolvidas.

Cartórios também podem “entregar” os contribuintes por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que repassa à Receita dados contidos em documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis, independentemente do valor (veja como declarar a venda e a posse de imóveis).

Médicos, planos de saúde e hospitais

Despesas com saúde estão entre os principais motivos de retenção de contribuintes na malha fina. Sem limites para a dedução, alguns caem na tentação de declarar mais do que de fato foi pago, informam gastos sem comprovantes, não declaram reembolsos ou incluem despesas de pessoas que não são suas dependentes.

Essas e outras inconsistências são flagradas porque a Receita cruza as informações dos contribuintes com dados da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), entregue por profissionais de saúde, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos ou de próteses, clínicas, estabelecimentos geriátricos classificados como hospitais e entidades de ensino voltadas à instrução de portadores de deficiência.

Na DMED constam: nome e CPF do pagador; nome e CPF do beneficiário do serviço (quando houver) e os valores recebidos. No caso dos planos de saúde, são informados os dados do titular e de seus dependentes, os valores de contribuição referentes a cada um e eventuais reembolsos.

Profissionais de saúde só são obrigados a entregar a DMED se forem registrados como pessoa jurídica. Nesse caso, eles emitem recibo e são responsáveis por receber pagamentos e remunerar empregados com quem mantém vínculo empregatício. Podem ser médicos, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e dentistas.

Bancos

No caso das instituições financeiras, o documento enviado à Receita para “dedurar” os contribuintes é a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF). Ela é entregue toda vez que uma pessoa física sozinha movimenta mais de 5 mil reais em um semestre.

A DIMOF traz informações sobre depósitos à vista e a prazo, pagamentos em moeda ou cheques, resgates e emissões de ordens de crédito. Assim, movimentações altas demais e incompatíveis com o patrimônio e os rendimentos declarados, podem levar o contribuinte à malha fina.

Por outro lado, vale ressaltar que esse controle dos bancos também pode ser benéfico ao contribuinte que queira comprovar pagamentos efetuados cujos comprovantes não sejam aceitos pelo Leão.

Estados, municípios e outros órgãos públicos

A Receita também conta com a ajuda de outros órgãos públicos, nas esferas municipal, estadual e federal, para desvendar possíveis omissões.

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é pago à Prefeitura quando se compra um imóvel, por exemplo, pode mostrar ao Leão detalhes sobre esse tipo de transação.

Da mesma forma, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), devido ao Governo do Estado quando se transmite herança ou se faz uma doação, acusa esses tipos de transmissão patrimonial. Ainda que as doações sejam isentas de IR é importante declará-las para justificar o aumento ou a diminuição do patrimônio das partes envolvidas.

Os Detrans, a Capitania dos Portos e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), também permitem que o Fisco se informe sobre a compra e venda de carros, motos, embarcações e aviões particulares. Portanto, ao comprar qualquer tipo de veículo, não só é preciso declará-lo como ter condições financeiras de pagar por ele.

O Fisco não reconhece que tem acesso aos gastos dos contribuintes por meio de programas como a Nota Fiscal Paulista ou a Nota Fiscal Eletrônica. Mas alguns especialistas em imposto de renda dizem que é possível sim recorrer a esses programas para cruzar informações.

Outros contribuintes

A Receita também cruza as informações das declarações de diferentes contribuintes. Por exemplo, um casal que declara separadamente não pode informar a posse integral do mesmo imóvel. O bem só pode aparecer nas duas declarações se for comum aos dois e repartido entre eles.

Outro erro comum é o casal declarar um mesmo filho como dependente. Ao fazer isso, eles poderão declarar duas vezes um mesmo rendimento e as mesmas despesas dedutíveis, o que certamente os levará à malha fina.

Qualquer pagamento ou doação que seja declarado por uma parte e não pela outra pode causar problemas a ambos. É o caso de pensões judiciais, doações de bens ou dinheiro de um parente para outro e o pagamento de aluguéis.

Fique atento, declare seu imposto de renda corretamente e não caia na malha fina!

 

Os 10 erros mais cometidos durante a declaração do IRPF

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Já estamos a poucos dias do encerramento do prazo definido pela Receita Federal para a entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica de 2017, e ainda assim, por inúmeros motivos, vemos muitas pessoas e empresas ainda pouco preocupadas em se organizar para formalizar a declaração!

O que poucos se atentam é ao volume de problemas e à “tremenda dor de cabeça” que isso pode ocasionar.

As penalidades para os contribuintes que não apresentam a declaração do Imposto de Renda ou o declaram de forma errada variam de acordo com a infração, podendo abranger desde punições administrativas até a atribuição de responsabilidades na esfera criminal, o que exige o envolvimento de um advogado para a resolução do problema.

É sempre bom e nós da Fort-Fiel recomendamos que você se adiante em preparar sua declaração sem exceder os prazos, evitando assim, que fique inclusive sob suspeita de sonegação.

Vamos entender melhor quais problemas podem ocorrer caso você não declare seu Imposto de Renda corretamente?

 1- Restrições no CPF

Caso a pessoa que se enquadra no perfil de contribuinte que deve declarar obrigatoriamente o Imposto de Renda deixar de fazê-lo, já no ano seguinte ficará com o status “Pendente de Regularização” em seu CPF junto à Receita federal.

Com isso, ela estará impedida de tirar passaporte, prestar concursos públicos e inclusive realizar empréstimos e financiamentos.

Também não será possível vender bens como imóveis, uma vez que não conseguirá tirar certidões negativas.

As complicações devido à restrições no CPF não param por aí. Problemas também poderão ocorrer em movimentações bancárias, como por exemplo, receber através de uma conta corrente pagamentos do INSS.

2- Cancelamento do CPF

A não declaração do Imposto de Renda por 2 anos consecutivos acarretará no cancelamento do CPF.

Dessa forma, não será mais possível conseguir qualquer tipo de crédito, uma vez que entidades como o SPC e SERASA consultam essa informação e repassam para o comércio, bancos, consórcios, financeiras e todos os demais locais que realizam análise de crédito.

3- Pagamento de multa

 É imprescindível que as declarações em atraso sejam realizadas para que a situação do CPF se regularize.

Na entrega, caso o contribuinte não tenha imposto a quitar, deverá pagar a multa mínima de R$ 165,74 pelo atraso.

Caso o contribuinte tenha imposto a quitar, deverá arcar também com o acréscimo de multa de 1% ao mês, calculados sobre o imposto devido, sempre respeitando o valor mínimo de R$ 165,74.

O valor máximo da multa pode chegar até 20% do total do imposto a ser quitado.

Com a multa em mãos, o contribuinte tem até 45 dias para realizar o pagamento a partir da entrega em atraso. Se o documento não for realizado dentro deste período, haverá ainda o acréscimo de juros de mora com base na taxa Selic.

4- Cair na malha fina

No caso da Receita Federal constatar divergências nas informações declaradas, o contribuinte poderá checar junto à mesma quais motivos levaram à retenção.

Neste caso, será preciso reconhecer o erro e retificar a declaração, e se houver mais imposto a recolher, ele deverá ser pago com correção baseada na taxa Selic.

Porém, se for constatado segundo o entendimento da Receita Federal, que houve omissão de informações que resultem em mais imposto a pagar, o contribuinte será autuado e estará sujeito a uma multa que varia de 37,5% a 225% do valor devido, mais correção pela taxa Selic do período.

Uma multa mais amena será aplicada se o contribuinte admitir o erro e quitar o imposto dentro de 30 dias a partir da data de notificação do lançamento do ofício. Fora desse prazo, por exemplo, caso o contribuinte recorra na esfera administrativa e perca, a multa subirá para 75%.

A punição sobe para 150% nos casos de evidente intuito de fraude, como a comprovação de que houve, por exemplo, a falsificação de documentos a fim de reduzir o imposto devido.

Quando há fraude, o contribuinte pode adicionalmente ser processado na esfera judicial, por crime tributário.

Já se o contribuinte simplesmente não atender à intimação para prestar esclarecimentos, a multa pode ter um agravo e subir para 225% do imposto devido, mais Selic do período.

5- Prisão

Quando é identificada e comprovada a sonegação fiscal, pode ocorrer ainda a prisão do sonegador, caso o crime praticado esteja enquadrado em espécie de sonegação e se comprove a intenção de lesar o fisco, como por exemplo em situações de:

  • remessa de dinheiro não declarado ao exterior e
  • uso de “laranjas” para operações financeiras

Para tais casos, além da cobrança do imposto devido, multa e correção, o contribuinte terá de cumprir pena de prisão.

A sonegação fiscal no Brasil atualmente tem sido alvo de uma atuação muito intensa por parte da Receita Federal, pois seu sistema de controle tem por base o cruzamento de informações constantes nas declarações de renda, sendo assim, através da comparação entre valores pagos e recebidos, a Receita consegue apurar facilmente importâncias devidas e não declaradas.

Conclusão

Cabe destacar que qualquer diferença entre a declaração efetuada pelo contribuinte e as fontes de renda existentes ao longo do ano será apresentada como erro para a Receita e o contribuinte ficará sujeito a dar explicações e fazer acertos na declaração apresentada.

Fique sempre atento aos prazos estabelecidos pela Receita Federal e prepare a sua declaração sempre com muito cuidado e atenção, somente assim, irá se resguardar sobre esses problemas, que devido à burocracia existente no Brasil, nem sempre são de fácil solução.

IR 2017 - Lista de documentos para declaração do Imposto de Renda

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Veja como declarar financiamentos e empréstimos concedidos por bancos a pessoas físicas no IRPF https://fortfiel.com.br/irpf2017-declarar-emprestimos-e-financiamentos/ https://fortfiel.com.br/irpf2017-declarar-emprestimos-e-financiamentos/#respond Thu, 06 Apr 2017 13:30:01 +0000 http://fortfiel.com.br/?p=15957 Apesar de não serem tributados, os empréstimos devem ser informados na declaração do Imposto de Renda. A Receita Federal avalia a variação do patrimônio do contribuinte a cada ano, comparando todos os pagamentos efetuados com os rendimentos obtidos. Como os pagamentos de parcelas de uma dívida provocam oscilações no patrimônio, eles devem ser informados na […]

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Apesar de não serem tributados, os empréstimos devem ser informados na declaração do Imposto de Renda.

A Receita Federal avalia a variação do patrimônio do contribuinte a cada ano, comparando todos os pagamentos efetuados com os rendimentos obtidos. Como os pagamentos de parcelas de uma dívida provocam oscilações no patrimônio, eles devem ser informados na declaração para que o Fisco possa realizar essa análise.

Todos os empréstimos feitos em 2016 e que tenham valor superior a 5 mil reais, incluindo os contraídos e quitados integralmente no ano passado, devem ser declarados à Receita.

Empréstimos que não utilizam os bens adquiridos como garantia – como os feitos entre pessoas físicas, o crédito consignado, crédito pessoal ou cheque especial  devem ser informados na declaração.

Já os financiamentos de imóveis e de veículos, nos quais o bem que está sendo comprado costuma ser oferecido como garantia do pagamento da dívida ao banco, devem ser incluídos na ficha “Bens e Direitos”.

Como declarar empréstimos que não têm bens como garantia

Todos os empréstimos que não forem feitos por alienação fiduciária (quando o bem é dado como garantia, como no financiamento de carros e imóveis) devem ser informados com o código específico do credor.

Todos os empréstimos concedidos por bancos também devem ser informados. Já empréstimos concedidos por cooperativas de crédito devem ser classificados como financiamento e investimento.

Empréstimos concedidos por empresas, com exceção de bancos e sociedades de crédito, devem ser incluídos. Empréstimos contraídos no exterior devem ser usados para declarar empréstimos concedidos por pessoas físicas ou jurídicas localizadas no exterior.

Após escolher o código correspondente ao tipo de empréstimo, o contribuinte deve inserir o valor do saldo devedor, que é o valor total do empréstimo menos as parcelas já pagas até aquela data. A cada ano, o saldo devedor deve ser atualizado, subtraindo-se as parcelas pagas ao longo do ano.

É necessário informar o valor do empréstimo; o destino dos recursos (reforma da casa, por exemplo); a forma de pagamento, adicionando o número de parcelas e valores; a natureza da dívida (crédito consignado, por exemplo); e os dados do credor, com nome e número do CPF ou CNPJ.

O contribuinte deve incluir o motivo do empréstimo na declaração porque a Receita pode investigar como ele adquiriu determinado bem sem ter os recursos necessários para realizar a compra. Ou seja, se o contribuinte não incluir esse dado na declaração, ele corre o risco de cair na malha fina.

Como declarar empréstimos com bens como garantia, como financiamento de carros e imóveis

Na maioria dos casos, o financiamento de um imóvel ou de um carro usa o bem comprado como garantia por meio da alienação fiduciária. Por isso, em quase todos os casos a transação deverá ser declarada.

Em alguns casos, o comprador pode tomar um empréstimo sem dar o bem como garantia ao utilizar o crédito consignado, por exemplo, para comprar um carro. Transações feitas entre pessoas físicas também não costumam usar o bem como garantia. Em ambas as situações, o empréstimo deve ser declarado.

Empréstimo entre familiares, amigos e conhecidos

Os empréstimos feitos entre pessoas físicas também devem ser declarados, contanto que sejam superiores a 5 mil reais.

Esse tipo de empréstimo deve ser declarado praticamente da mesma forma que o concedido pelo banco. Além disso, em vez de informar o CNPJ do banco, é preciso informar o CPF da pessoa que concedeu o empréstimo.

Quem emprestou o dinheiro também deve informar a transação ao Fisco. A declaração é feita com o valor, nome e CPF de quem recebeu o empréstimo; e a forma de pagamento, se à vista ou em parcelas, informando as quantias.

Saldo negativo em conta corrente

Os saldos negativos em conta corrente também devem ser declarados como dívidas se forem superiores a 5 mil reais.

Financiamento estudantil

O pagamento de financiamentos estudantis é declarado com o código que corresponde ao tipo de credor que forneceu o crédito.

O valor pago à instituição de ensino, ainda que com recursos do financiamento, pode ser deduzido como despesa com educação no ano do pagamento das parcelas. Já o pagamento do empréstimo ao banco que forneceu o crédito não pode ser deduzido.

Ou seja, o contribuinte pode deduzir os gastos com educação da base de cálculo do imposto enquanto estiver de fato estudando e as mensalidades estiverem sendo pagas. Se depois de se formar ele continuar pagando as prestações do empréstimo, como ocorre no Fies, esses valores não poderão ser deduzidos da declaração.

Os 10 erros mais cometidos durante a declaração do IRPF

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Imposto de Renda 2017 – Tudo que você precisa saber para não passar apuros com a declaração https://fortfiel.com.br/imposto-de-renda-2017/ https://fortfiel.com.br/imposto-de-renda-2017/#respond Thu, 06 Apr 2017 13:16:34 +0000 http://fortfiel.com.br/?p=15943 Como acontece em todos os anos, entre os meses de março e abril, o foco dos brasileiros se volta à declaração do Imposto de Renda (IR). O que é Imposto de Renda (IR)? O Imposto sobre Rendimento ou simplesmente Imposto de Renda, como é comumente conhecido, consiste em um tributo que existe em vários países, […]

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Como acontece em todos os anos, entre os meses de março e abril, o foco dos brasileiros se volta à declaração do Imposto de Renda (IR).

O que é Imposto de Renda (IR)?

O Imposto sobre Rendimento ou simplesmente Imposto de Renda, como é comumente conhecido, consiste em um tributo que existe em vários países, e que se aplica a contribuintes Pessoa Física (IRPF) e Jurídica (IRPJ).

Caso você não esteja familiarizado com o termo, chamamos de contribuinte todos os indivíduos, que por lei, possuem obrigações tributárias (devem pagar impostos ao FISCO), e que se enquadram nas regras de tributação.

Tais regras de tributação definem quem tem a obrigação de contribuir com o imposto, quem está isento e em quais condições cada uma das situações se aplica.

O Imposto de Renda existe no Brasil desde 1922, onde foi instituído com a finalidade de financiar a saúde, educação e o desenvolvimento urbano.

Desde então a obrigação permanece em vigência no país, tendo como órgão fiscalizador, desde 1968, a Secretaria da Receita Federal (RFB).

Características do Imposto de Renda (IR)

Para que possamos entender mais a fundo o Imposto de Renda, sua finalidade e características, é preciso conhecermos dois de seus principais princípios, sendo:

  • Princípio da generalidade: significa que a regra de tributação deve ser aplicada a todos aqueles que possuem renda, exceto os casos de imunidade previstos na constituição e as isenções legalmente concedidas;
  • Princípio da progressividade: este princípio objetiva definir um valor de tributo variável, ou seja, que cresce progressivamente de acordo com a riqueza gerada ou adquirida ao longo do tempo. Dessa forma, aqueles que possuem maior renda e mais bens, devem obrigatoriamente contribuir em igual proporção.

Embora saibamos na prática a máquina não funciona tão bem, ambos os princípios foram criados com o intuito de garantir que os impostos cumpram suas duas principais funções, que são:

  • Arrecadar de todos recursos para o governo (generalidade) e,
  • Proporcionar uma melhor distribuição de renda (progressividade).

 

Como o imposto de renda Pessoa Fisíca (IRPF) é calculado?

Embora a declaração do Imposto de Renda seja algo cotidiano na vida da grande maioria dos brasileiros, muitos ainda não sabem como é calculado o valor do tributo a ser pago.

Como vimos anteriormente, o Imposto de Renda foi pensado de forma que cada cidadão contribua de acordo com a sua capacidade financeira.

Para cumprir este objetivo, a Secretaria da Receita Federal lança anualmente uma tabela atualizada contendo os percentuais de impostos que serão cobrados de acordo com as possíveis faixas de rendimento do contribuinte.

Esse percentual serve como fator de escalonamento para garantir que quem ganha mais pague mais.

A este valor (%) dá-se o nome de alíquota.

Cálculo do Imposto de Renda Mensal

O Imposto de Renda (IR) pode ser calculado tomando como base dois períodos, mensal e anual. Explicaremos aqui o mensal:

Mensal: mês a mês o valor do imposto é retido pela fonte pagadora, com base nos rendimentos do trabalhador e repassado ao FISCO. No caso de profissionais liberais e trabalhadores autônomos, a cobrança sobre os rendimentos é feita pelo recolhimento mensal do imposto por meio do carnê-leão.

Rendimentos tributáveis e não tributáveis

Nem todo recebimento do contribuinte entra na conta do Imposto de Renda, portanto muita atenção ao avaliá-los para a declaração.

Simplificadamente, existe uma divisão entre rendimentos tributáveis e rendimentos não tributáveis. Para que entenda melhor, vamos a alguns exemplos:

Salários são rendimentos tributáveis. Por outro lado, uma bolsa de estudos não é.

O valor recebido pelo aluguel de um imóvel é um rendimento tributável, enquanto o recebimento de juros obtidos por uma aplicação na poupança é isento.

Assim, o imposto só é calculado com base nos valores  tributáveis. Fique atento também à alíquota que deve ser aplicada a cada um deles.

Quem deve declarar Imposto de Renda em 2017

Existem algumas regras que definem o perfil do contribuinte que deve declarar obrigatoriamente o Imposto de Renda em 2017. Verifique abaixo quais são as regras e se você se enquadra entre eles:

  • Contribuintes Pessoa Física, residentes no Brasil, que tenham recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 no ano base (2016);
  • Contribuintes Pessoa Física, residentes no Brasil, que tenham recebido, no ano passado, rendimentos não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, que totalizem mais de R$ 40.000,00;
  • Quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Qualquer pessoa que possua em seu nome propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil;
  • Contribuintes que, no ano passado, passaram à condição de Residentes no Brasil;
  • Agricultores ou trabalhadores que, no ano passado, tenham obtido renda bruta superior a R$ 140.619,55 originária de atividade rural;
  • Pessoas que tenham optado pela isenção de imposto de renda incidente sobre ganho de capital originário da venda de imóveis residenciais, cujos rendimentos tenham sido usados para aquisição de imóvel ou imóveis residenciais em território nacional.

 

Quem é isento da declaração do Imposto de Renda?

Assim como para definir o perfil de contribuinte que deve realizar a declaração do Imposto de Renda, existem algumas características que o isentam de realizar o acerto com o Leão, liberando-o assim da obrigação. São elas:

  • Renda mensal de até R$ 1.903,98;
  • Doenças graves enquadradas nos requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.713/88;
  • Rendimento proveniente de aposentadoria, reforma (militares) ou pensão por morte;

Diagnósticos de alguma das doenças a seguir:

  1. Aids (Vírus HIV);
  2. Cegueira;
  3. Cardiopatia grave;
  4. Alienação mental;
  5. Contaminação por radiação;
  6. Esclerose Múltipla
  7. Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
  8. Doença de Parkinson;
  9. Neoplasia Maligna (Câncer);
  10. Tuberculose Ativa;
  11. Paralisia Irreversível e Incapacitante;
  12. Hanseníase;
  13. Espondiloartrose Anquilosante;
  14. Esclerose Múltipla;
  15. Fibrose Cística (Mucoviscidose);
  16. Hepatopatia Grave;
  17. Nefropatia Grave;

Caso o contribuinte seja diagnosticado com alguma das doenças citadas acima, deve procurar o serviço médico da União ou o serviço médico dos estados, para que este emita um laudo comprobatório que possa ser usado para comprovar à Receita Federal a situação em que o contribuinte se encontra.
Caso a isenção se dê por outros fatores, o contribuinte não precisa fazer nada. A declaração de isento deixou de existir em 2008.

Calendário Imposto de Renda 2017

Para que você não perca nenhuma data, se organize e realize todas as etapas necessárias para realizar corretamente a sua declaração do Imposto de Renda 2017, criamos este calendário que poderá ser usado como guia:

  • 20 de janeiro de 2017: disponibilização dos programas auxiliares para download, como carnê-leão e ganho de capital.
  • 23 de fevereiro de 2017: disponibilização do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2017 para download e fim da disponibilização do Rascunho da Declaração relativo à DIRPF 2017.
  • 2 de março de 2017: início do recebimento da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2017.
  • 2 de março de 2017: disponibilização das declarações m-IRPF pré-preenchidas.
  • 28 de abril: término do prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2017.

 

Fique atento aos prazos e evite deixar para a última hora. Segundo a Receita Federal, este ano são esperadas mais de 30 milhões de declarações.

Documentos necessários para declaração do IRPJ 2017

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Trabalho informal: Você pode estar cometendo estes erros https://fortfiel.com.br/trabalho-informal-voce-pode-estar-cometendo-estes-erros/ https://fortfiel.com.br/trabalho-informal-voce-pode-estar-cometendo-estes-erros/#respond Mon, 13 Feb 2017 17:51:04 +0000 http://fortfiel.com.br/?p=15912 O ano de 2016 foi brutal para a economia nacional. Os índices de desemprego foram recordes e o país encerrou o ano com 3,2 milhões de desempregados a mais que 2015, segundo o IBGE. O trabalho informal acabou sendo uma saída rápida para todos os afetados desta crise econômica pela qual o Brasil passa. Segundo […]

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O ano de 2016 foi brutal para a economia nacional. Os índices de desemprego foram recordes e o país encerrou o ano com 3,2 milhões de desempregados a mais que 2015, segundo o IBGE.

O trabalho informal acabou sendo uma saída rápida para todos os afetados desta crise econômica pela qual o Brasil passa.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD), a população brasileira conta com 10 milhões de trabalhadores informais (no início do ano de 2016 eram 9,7 milhões).

Estes números que por uma lado são alarmantes, mostram a dura realidade pela qual nossa população sofre, mas mostram também uma reação, mesmo que discreta e informal de buscar alternativas para superar a crise.

Ao analisarmos friamente a situação, podemos perceber que trabalhar na informalidade não é o melhor caminho.

Se você tem dúvidas a respeito continue lendo este artigo. Nele iremos lhe mostrar que regularizar o seu negócio é o melhor caminho!

Como conseguir crédito com uma profissão não regularizada

crédito em banco

Para que você consiga crédito para sua empresa nos bancos, existe um setor exclusivo para Pessoa Jurídica.

Esse já é o primeiro problema que você irá encontrar na solicitação do crédito.

As linhas de crédito para empresas, costumam ser mais atrativas do que as oferecidas para as pessoas físicas.

Se sua empresa não existe formalmente, logo, não existe Pessoa Jurídica.

Outro grande problema é que você não conseguirá fazer este empréstimo para Pessoa Física sem comprovação de renda.

Por ser um trabalhador informal, não será possível comprovar que possui condições financeiras para quitar sua dívida.

Consequentemente, você não conseguirá adquirir o equipamento necessário para abrir seu negócio, comprar ou repor seu estoque de mercadorias, arcar com os custos fixos mensais que a falta de capital de giro irá gerar e, consequentemente, não conseguirá manter este negócio ativo.

Perceba que você acaba entrando em um ciclo, onde tudo é interligado de forma negativa, caso opte pela informalidade.

Empreendedor não legalizado, desvantagens para o cliente

Camelô

Esse talvez seja um dos fatores de maior gravidade na informalidade.

Imagine você, como cliente, comprando um smartphone em uma loja. Antes da conclusão da compra, você espera que o aparelho lhe seja entregue com a nota fiscal da compra e o certificado de garantia.

Eis que você pega seu pacote somente com o smartphone.

Como você irá se sentir seguro com essa compra, se não tem nada que te garanta que não está comprando um produto falsificado, ou comprando um produto já danificado. Como poderá acionar a garantia do produto caso algo não esteja funcionando corretamente?

Percebeu o problema?

É assim que o consumidor, seja de produto ou serviço, irá se sentir ao realizar alguma transação com o seu negócio.

Qual garantia você poderá fornecer, se o mínimo para comprovar a compra ou a prestação do serviço é a Nota Fiscal?

Você pode estar se perguntando: Sou cabeleireira, manicure, cozinheira, pintor, jardineiro, mecânico e tantas outras profissões que talvez você ache que não há a necessidade da formalização. Mas neste caso, temos uma outra questão.

Você está desempenhando sua função e se acidenta de alguma forma ou engravida, caso seja mulher.. E agora, o que fazer?

Este é mais um momento em que ser informal, no seu caso, é uma grande desvantagem.

O MEI (Microempreendedor Individual) paga uma taxa mensal ao governo (saiba mais sobre este assunto no artigo Abrir uma empresa é um sonho possível e baixando o ebook que preparamos para você) e fica limitado ao faturamento anual de até R$60.000,00, mas tem os mesmos direitos que os funcionários de empresas legalizadas. Tem direito aos benefícios previdenciários (licença maternidade, auxílio doença ou auxílio por acidente de trabalho, seguro-desemprego, aposentadoria, entre outros).

Não registrar os colaboradores

Não registrar seus colaboradores

Outro risco ao qual você é constantemente exposto é o de algum de seus colaboradores, ao ser dispensado ou ao se sentir injustiçado, saia de seu negócio e te denuncie ao Ministério do Trabalho.

Neste caso, você acabou de ser envolvido em mais um grande problema.

No Brasil, no ano de 2016, segundo o Tribunal Superior do Trabalho, as ações trabalhistas cresceram quase 13%, grande parte deste volume se dá devido a crise econômica pela qual o país está passando.

Os processos trabalhistas costumam ser demorados, você precisará arcar com os custos de um advogado para te defender e além de tudo isso, a grande maioria dos processos é causa ganha para quem está processando.

Se coloque como seu possível colaborador. Agiria de outra forma?

Não expandir o negócio

Não expandir seus negócios

Os negócios informais, correm riscos de serem fiscalizados todo o tempo e com isso, as chances de que você perca seu investimento se torna muito alta.

Imagine que você venda produtos importados e passe por uma fiscalização. Seus produtos serão recolhidos e você não poderá continuar a crescer no seu mercado até se regularizar ou reinvestir dinheiro, mesmo correndo o risco de perder tudo novamente.

No caso de uma profissional de beleza, você pode ser convidada para fazer maquiagem, cabelos, unhas, massagens e tantos outros serviços em um desfile. Mas como cobrar por este serviço se você não emite Nota Fiscal?

Em eventos, é muito comum que os profissionais de beleza participem, sempre emitindo Nota Fiscal para receber por seu serviço.

Para participar de eventos, você precisa divulgar seu negócio. Mas como fazer isso se o seu negócio oficialmente não existe?

Não participar de processos de licitação

Não participar de licitações

Os processos de licitação, são sempre burocráticos e concorridos, porém, pode ser a sua oportunidade de conseguir uma grande venda e melhorar dar uma alavancada no seu negócio que pode estar meio parado.

E aí, a oportunidade parece atraente?

Pois é… E é realmente atraente. Mas existe um detalhe que podem dificultar sua vida.

Você precisa ter uma empresa com CNPJ para concorrer a esta grande venda ou a oferecer seu serviço e ajudar sua empresa a crescer bastante.

Pois é, em alguns momentos, precisamos pensar um pouco mais antes de continuarmos com o próximo passo.

Existe uma luz no fim do túnel

Existe uma luz

Como nem tudo são pedras, existe uma saída simples que pode te ajudar em todo esse processo, sem te causar transtornos ou encarecer seu produto ou serviço.

Existe a opção de você se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual) e seguir de forma regular. Clique aqui e saiba mais como se formalizar e ter seu negócio reconhecido.

Além do MEI, existem outros tipos de empresas nas quais você pode se cadastrar.

É altamente recomendado que você procure sempre a ajuda de um contador. Estes profissionais são qualificados e podem te ajudar com orientações sobre este processo.

Fale com um de nossos consultores e se informe um pouco mais.

Te desejamos sucesso!

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Nós brasileiros, temos uma tendência a empreender, pensando nisso, listamos 8 passos essenciais para você, que pretende abrir uma empresa no Brasil.

No ano de 2015, uma pesquisa realizada pela GEM (Global Entrepreneurship Monitor) com parceria do SEBRAE mostrou que 52 milhões de brasileiros com idades entre 18 a 64 anos estavam envolvidos na criação ou manutenção de algum negócio. Isso representa uma taxa de 39,3% dos brasileiros.

Estes números são animadores, pois mostram que a população brasileira está cada vez mais despertando para a vontade, e colocando em prática, o desejo de ter seu próprio negócio.

Caso você tenha alguma dúvida sobre o tipo de empresa deseja abrir, temos um e-book que aborda em detalhes esse assunto. Você pode acessá-lo clicando aqui ou através do artigo “Abrir uma empresa é um sonho possível”.

8 passos para abrir uma empresa no Brasil

Sempre escolha formalizar o seu negócio

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Você decidiu que vai finalmente iniciar aquele seu antigo sonho de negócio que há muito tempo estava engavetado, e finalmente, tomou coragem para tirar suas ideias do papel.

Parabéns, você agora fará parte do seleto grupo de empresários que ousaram ser donos do próprio negócio.

Mas e agora, como proceder para abrir uma empresa?

Opte sempre por agir dentro das leis tributárias, afinal, ficar na ilegalidade não é bom para você e menos ainda para o seu negócio.

Uma dica é que procure um contador para lhe ajudar neste processo. Ele é o profissional adequado para esclarecer suas dúvidas e te ajudar com os passos e as documentações.

Aqui é importante ressaltar que cada estado possui particularidades em sua legislação, o que torna importante consultar um profissional da sua região.

Defina o nome de sua empresa

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A definição do nome do seu negócio é um importante passo. Ele deve trazer característcas e ser sugestivo para sua área de atuação, de modo que gere identificação com a sua atividade empresarial.

Nomes que não possua um nível de relação tão próximo, requerem investimentos mais acentuados em mídia e marketing para que a marca se estabeleça na mente do público-alvo, mas também é possível.

Cada nome de empresa deve ser único. Não é permitido o registro de Razões Sociais iguais.

No caso de empresas abertas no estado de SP, a página da Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo oferece este serviço de consulta de nomes empresariais.

Em outros estados, algumas juntas comerciais também oferecem esta consulta de forma digital.

Consulte a prefeitura do seu município

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Um passo importante para negócios físicos é conferir na Prefeitura Municipal, se existe algo que impeça que você exerça sua atividade no endereço desejado.

Em alguns municípios, esta consulta pode ser realizada via internet.

Se você pretende abrir seu negócio na cidade de São Paulo, clique aqui  para fazer a consulta.

A prefeitura irá analisar, dentre outras coisas, qual será o fluxo de movimento que sua empresa irá gerar na localidade que pretende abrir seu negócio.

No caso de um restaurante ou lanchonete, por exemplo, a prefeitura irá solicitar uma autorização do Corpo de Bombeiros para o uso de botijão de gás.

  • É importante que você consulte a Vigilância Sanitária de seu município caso seu ramos de atuação seja alimentício.
  • Também é muito importante que no momento da consulta, você esteja com o IPTU do imóvel em mãos.

Abra oficialmente sua empresa

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Como já falamos neste artigo, empresas que pretendem crescer precisam trabalhar dentro da formalidade.

No caso de empresas MEI, o próprio empresário pode abrir via internet. Você pode clicar aqui e verificar todo o processo.

Para que possa se enquadrar como MEI, além do limite de faturamento, também é necessário consultar a lista de atividades permitidas para este tipo de empresa. Através deste link você poderá verificar se sua atividade está entre as citadas.

Para as ME´s e EPP´s, é altamente recomendado que sejam abertas por um contador na Junta Comercial, pois este é o momento mais delicado da abertura. Este é o profissional que irá elaborar o contrato social de sua empresa, que é o documento que contém objetivos do negócio, ramo em que atuará, perfil dos sócios e muitas outras informações importantes.

Este documento é comparado a uma Certidão de Nascimento de sua empresa.

Após este passo, separe seus documentos pessoais e de seus sócios (caso os tenha) e leve até a Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica mais próximo.

Após a aprovação desses orgãos, você deve separar os seguintes documentos:

  • Contrato Social (3 vias);
  • cópias RG e do CPF seu e dos sócios (cópias autenticadas);
  • Requerimento padrão (capa da Junta Comercial) – Uma via;
  • Ficha de cadastro nacional (FCN), modelos 1 e 2 – Uma via;
  • Pagamentos de taxas através de DARF.

Agora sua empresa já pode ter um CNPJ

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Após a entrega da lista de documentos mencionada acima, você irá receber o NIRE (Número de Identificação de Registro de Empresa), que nada mais é do que o registro de sua empresa como contribuinte.

Este passo é possível ser realizado de forma digital através do site da Receita. Clique aqui e seja direcionado.

Alvará de funcionamento

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Ufa, chegou o momento do Alvará de funcionamento!

Para abrir uma empresa você já percebeu que é um caminho longo e burocrático, mas não desanime, você está quase lá.

Agora que já tem seu CNPJ, você pode se dirigir até a prefeitura do seu município e solicitar o Alvará de Funcionamento de sua empresa.

Logo no início deste artigo, sinalizamos que você deveria procurar a prefeitura para consulta do seu negócio. Agora que você já passou por todos os passos, pode finalmente solicitar este documento.

Para isso é necessário as seguintes informações:

  • formulário próprio da Prefeitura;
  • consulta prévia de endereço aprovada;
  • CNPJ (cópia);
  • contrato social (cópia);
  • laudo dos órgãos de vistoria.

Inscrição Estadual

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Calma, sua jornada está chegando ao fim!
Para que sua empresa possa obter o registro no ICMS é necessária a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda.
Na maioria das vezes os documentos solicitados são:

  • Documento Único de Cadastro – DUC ( três vias);
  • Documento Complementar de Cadastro – DCC ( uma via);
  • Comprovante de endereço dos sócios (cópia autenticada);
  • Contrato de Locação ou Escritura do Imóvel onde a empresa ficará instalada (cópia autenticada);
  • Comprovante de Contribuinte do ISS (para prestadores de serviços);
  • Ato Constitutivo (cópia);
  • CNPJ (cópia);
  • Alvará de Funcionamento (cópia);
  • RG e CPF dos sócios (cópia);
  • Número do Cadastro Fiscal do Contador;

Se sua empresa irá se constituir no estado de São Paulo, clique aqui e tenha mais informações.

Atenção: Existem algumas categorias em que a inscrição estadual é obrigatória. Veja se sua empresa se encaixa em uma delas:

  • Comércio;
  • Indústria;
  • Transportes;
  • Prestadoras de serviços de comunicação ou energia.

As demais prestadoras de serviço estão isentas deste imposto, mas contribuirão com o ISS (Imposto sobre Serviços).

Registro na Previdência

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Mesmo que sua empresa ainda não tenha funcionários, é necessário registrá-la na Previdência, pois com este registro, você poderá pagar os tributos devidos e abrir uma empresa sem problemas tributários.

Para saber mais sobre este passo, se dirija até a agência da Previdência mais próxima.

Fique atento, o prazo para este registro é de até 30 dias após o início das atividades de sua empresa.

Notas Fiscais

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Finalmente chegamos ao fim, pelo menos destas questões burocráticas.

Coroamos este final com a emissão de Notas Fiscais. Caso sua empresa seja uma prestadora de serviços, este passo pode ser resolvido na prefeitura do município onde sua empresa foi instalada.

Caso seja comércio ou Indústria, se dirija até a Secretaria Estadual da Fazenda mais próxima.

Fim da Jornada

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Com a emissão das Notas Fiscais, encerramos estes primeiros passos para constituir formalmente uma empresa.

Espero ter lhe ajudado!

Seguiremos com este assunto aqui no Blog e traremos mais informações para você e para o seu negócio, e claro, se precisar da ajuda dos nossos consultores em qualquer momento dessa jornada, basta clicar no botão abaixo para agendar uma conversa sem compromisso!

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Abrir uma empresa se tornou um sonho possível e acessível para quatro entre cada dez brasileiros adultos no Brasil, conforme pesquisa divulgada pela GEM (Global Entrepreneurship Monitor) realizada em 2015 e patrocinada pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

O sonho de abrir uma empresa e empreender, aliado ao atual momento de crise financeira em que o país se encontra, impulsionou muitas pessoas a tirarem suas ideias do papel e a buscarem novas alternativas para gerar renda.

Esta mesma pesquisa mostrou que 56% dos empresários identificaram uma oportunidade antes de darem início aos seus negócios, enquanto outros 44% o fizeram por necessidade.

Mas dentro desta realidade, qual dos contextos traz mais chances de sucesso a um negócio?

Abrir uma empresa por necessidade ou oportunidade?

abrir uma empresa por necessidade ou oportunidade

Abrir uma empresa pode surgir como uma possível solução para o desemprego ou para aumentar a fonte de renda. Porém, esta opção quando tomada somente por estes fatores pode acabar se tornando um grande problema.

Calma, vou explicar o motivo desta afirmação!

A grande maioria das pessoas que abrem um negócio por necessidade, geralmente estão passando por uma crise financeira, como por exemplo, o desemprego.

Neste caso, as pessoas se desesperam por verem sua fonte de renda se esgotando e como medida corretiva para essa situação, abrem uma empresa e investem dinheiro sem nenhum planejamento, preparo, estudo de mercado ou conhecimento sobre a área que pretende atuar.

As deficiências vão mais além, na maioria das vezes, o empresário não possui noções básicas de contabilidade, fluxo de caixa, vendas, marketing e nem mesmo sobre as legislações eminentes ao seu novo negócio.

Essa realidade justifica os dados divulgados pelo IBGE (instituto Brasileiro de Geografia e estatística), onde verifica-se que quase metade das empresas fecham suas portas em 3 anos.

Por outro lado, as estatísticas são extremamente animadoras quando vistas do ponto de vista de quem cria uma empresa por oportunidade: De cada 10 brasileiros que abrem uma empresa por oportunidade, 7 conseguem manter e elevar seus negócios (GEM – 2013).

A principal característica deste grupo é abrir uma empresa somente após identificar uma necessidade do mercado que precisa ser atendida, ou seja, após identificar uma oportunidade de negócio.

Neste caso, há planejamento, estruturação e sistematização de ações para que essa necessidade seja atendida, elevando assim, as chances de tornar a empresa lucrativa.

É importante lembrar que não existe fórmula mágica para o sucesso. Em ambos os casos, o planejamento, a educação, o foco e a disciplina são essenciais para que novos patamares sejam alcançados.

Buscar conhecimento em assessorias, consultorias e em outras empresas do mesmo segmento que já estejam em operação também é fundamental. Isso diminuirá o seu tempo de aprendizado e evitará que cometa erros comuns, que a maioria dos empresários já cometeram.

Quando é o momento certo para abrir uma empresa?

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A decisão de abrir uma empresa é algo que provavelmente mudará sua vida para sempre, mas não se engane, você nunca estará 100% preparado para esse desafio.

Porém, buscar sinais de que esteja qualificado nunca é demais e aumentam suas chances de alcançar o sucesso.

Pesquisam apontam que possuir algumas características comportamentais são fundamentais para quem pensa em abrir uma empresa. Dentre elas podemos citar:

  • comprometimento
  • persistência
  • persuasão
  • independência
  • autoconfiança

Saber correr riscos calculados e ter iniciativa para buscar novas oportunidades também são muito importantes.

Se você quiser se aprofundar no assunto, recomendo fortemente que dê uma espiada no artigo: 10 características comprovadas cientificamente que levam empreendedores ao sucesso.

Outra característica importante, comum em negócios que conseguem crescer, é que seus empresários, geralmente já possuíam know-how do mercado antes de abrirem o próprio negócio.

Como você já percebeu, abrir uma empresa não é somente investir tempo e dinheiro em uma ideia. Ser empresário requer uma mente aberta para novos conceitos e conhecimentos, além de muita disposição para desenvolver novas habilidades.

Abrir uma empresa é um sonho possível, mas com caminhos burocráticos

abrir-uma-empresa-um-sonho-possivel-com-caminhos-burocraticos

Agora que você já conhece um pouco das características e do que um empresário realmente precisa saber para tomar decisões assertivas, vamos partir para uma breve noção burocrática do que te espera?

Você sabia que no Brasil, existem vários tipos de empresas disponíveis para todo o tipo de empreendedor? Elas abrangem negócios de todos os portes, incluindo sociedades, corporações e empresas individuais.

Um empresário, antes de abrir uma empresa, precisa atentar para essas questões e definir qual tipo de empresa melhor se adéqua à sua realidade e ao seu negócio.

Entender esses conceitos deve ser seu ponto de partida, e se realizado da maneira correta, lhe economizará muito tempo e dinheiro na resolução de diversos problemas.

Para facilitar esta decisão, é importante que conte sempre com a ajuda de um contador, pois a legislação pode variar de acordo a região do pais.

O empresário ao abrir uma empresa formalmente poderá optar por 8 tipos de negócio. São eles:

  • Microempreendedor Individual – MEI
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI
  • Empresário Individual
  • Microempresa – ME
  • Sociedade Limitada – LTDA
  • Sociedade Anônima – S/A
  • Organização não Governamental (ONG)
  • Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Para não deixarmos este artigo muito extenso, preparamos um e-book que explica em detalhes as características de cada tipo de empresa. Ele o ajudará a tomar a melhor decisão para a abertura do seu negócio.

Para baixa-lo basta clicar na imagem abaixo:

ebook-como-abrir-uma-empresaAté o próximo artigo!

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